Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Administração, para que informe a esta vereadora, em tempo hábil, referente ao Decreto 5.595, de 23 de fevereiro de 2023, que regulamenta o pagamento de horas extras realizadas devido a serviços extraordinários, peço seguintes esclarecimentos:
1 - Quantos servidores municipais terão seus vencimentos afetados por esse decreto?
2 - Por que essas horas extras não foram incorporadas aos salários dos servidores?
3 - Os vencimentos dos Secretários Municipais serão ajustados para auxiliar financeiramente a prefeitura?
Justificativa
Este decreto tem causado apreensão em diversas categorias de servidores públicos. Há relatos que deixarão de ocorrer importantes atendimentos no âmbito da saúde, por exemplo.